Jurídico


DRA. MIRNA LOI SCHIZZI

Procuradora Geral do Município

Endereço

Rua Argentina, 1.546 Centro
Prefeitura Municipal
(45) 3264-8600

Competências

Assessorar através da Procuradoria Geral, o Prefeito e órgãos da administração pública nos assuntos de natureza jurídica, opinar sobre Projetos de Lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal, elaborar minutas de contrato a serem firmados, nos quais a municipalidade seja parte interessada; proceder a cobrança pelas vias judicial ou extra judicial da dívida ativa; representar o município em juízo ou fora dele, nas ações em que for parte interessada.


Instrução Normativa

Normativa n.º 01, de 21 de janeiro de 2013. -Download PDF

Normativa n.º 02, de 02 de Maio de 2013. -Download PDF

Normativa n.º 03, de 13 de Julho de 2013. -Download PDF