CMDCA » Leis e Regimentos

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Lei nº 1.234/2024
Publicado em: 02/04/2024

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

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Lei 1033
Publicado em: 21/06/2022

Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Medianeira e dá outras providências.

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Lei 1032
Publicado em: 21/06/2022

Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, e dá outras providências

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Lei 926
Publicado em: 01/06/2021

20 de Abril de 2021

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Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 28/03/2019

CMDCA

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Lei 750 de 12/11/2018
Publicado em: 07/12/2018

alteração

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Lei nº634/2017 30/06/2017
Publicado em: 20/12/2017

alteração

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Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado em: 23/02/2017

Plano Decenal

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Regimento Interno CMDCA
Publicado em: 17/04/2015

Regimento CMDCA

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Lei nº283/2013
Publicado em: 13/04/2015

Dispõe sobre a Política da Criança e do Adolescente no município e regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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