Município de Medianeira


REFIME 2019: Contribuintes já podem regularizar débitos com a prefeitura

10/09/2019 - 11:23:03 - Finanças

Os contribuintes em débito com a Prefeitura de Medianeira que ainda não aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIME, já podem regularizar sua situação, desde 27 de agosto, com as vantagens de parcelamentos. Podem ser parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Para fazer a adesão, o contribuinte deverá procurar o Setor de Tributação da prefeitura, onde poderá optar pelo pagamento à vista até 30 de setembro com 100% de anistia de juros e multas, ou parcelado em seis meses com 60% de desconto de juros e multas, ou em até doze vezes com 50% de desconto.

A adesão deve ser requerida pelo contribuinte ou seu representante legal através de petição, onde deverá constar, obrigatoriamente, o nome do contribuinte, endereço, origem da dívida, o valor do débito e a forma de pagamento, se a vista ou parcelado e, em caso de parcelamento, constar o número de parcelas pretendidas. O prazo para adesão ao REFIME encerra-se no dia 20 de novembro.