Rua Paraná, 2277 - Centro Medianeira - PR
CEP 85884-000 Fone: (45) 3264-0286
CNPJ 07902410/0001-77
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Rua Paraná, 2277 - Centro Medianeira - PR |
| ATOS INTERNOS | ||
| PERIODO | REFERÊNCIA | DOWNLOAD |
| Janeiro/2011 | Decreto 009/2011 - Concede Pensão |  |
| Janeiro/2011 | Decreto 016/2011 - Concede Aposentadoria | |
| Fevereiro/2011 | Decreto 020/2011 - Concede Aposentadoria | |
| Fevereiro/2011 | Decreto 021/2011 - Concede Aposentadoria | |
| Fevereiro/2011 | Decreto 029/2011 - Concede Aposentadoria | |
| Fevereiro/2011 | Decreto 039/2011 - Concede Pensão | |
| Fevereiro/2011 | Decreto 041/2011 - Concede Aposentadoria | |
| Fevereiro/2011 | Decreto 042/2011 - Concede Aposentadoria | |
| Fevereiro/2011 | Decreto 049/2011 - Concede Aposentadoria | |
| Março/2011 | Decreto 060/2011 - Nomeia Gestor Investimentos RPPS | |
| Maio/2011 | Decreto 161/2011 - Concede Aposentadoria | |
| Maio/2011 | Decreto 210/2011 - Concede Aposentadoria | |
| Maio/2011 | Decreto 214/2011 - Concede Aposentadoria | |
| Junho/2011 | Decreto 223/2011 - Concede Aposentadoria | |
| Junho/2011 | Decreto 224/2011 - Concede Aposentadoria | |
| Junho/2011 | Decreto 256/2011 - Concede Aposentadoria | |
| Agosto | Decreto 314/2011 - Concede Aposentadoria | |
| Agosto/2011 | Decreto 315/2011 - Concede aposentadoria | |
| março/2011 | Decreto 078/2014 - Cessa Cota Temporária de Benefício de Pensão por Morte | |
| Outubro/2011 | Decreto 440/2011 - Demite Funcionário CLT por Aposentadoria | |
| Outubro/2011 | Decreto 445/2014 - Cessa Benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente | |
| Dezembro/2011 | Decreto 519/2011 - Concede Pensão por Morte | |
| Dezembro/2011 | Decreto 553/2011 - Concede Aposentadoria Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição | |
| Janeiro/2012 | Decreto 020/2012 - Cessa Benefício de Aposentadoria Compulsória por Idade | |
| Fevereiro/2012 | Decreto 043/2012 - Cessa Benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente | |
| Fevereiro/2012 | Decreto 075/2012 - Concede Aposentadoria Especial Magistério - 1º turno | |
| Março/2012 | Decreto 108/2012 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição | |
| Março/2012 | Decreto 109/2012 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição | |
| Abril/2012 | Decreto 175/2012 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 1º turno | |
| Abril/2012 | Decreto 176/2012 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 2º turno | |
| Maio/2012 | Decreto 222/2012 - Concede Aposentadoria Voluntária por Idade – com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição | |
| Maio/2012 | Decreto 242/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Maio/2012 | Decreto 243 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Maio/2012 | Decreto 244/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de Março de 2012 | |
| Maio/2012 | Decreto 245/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Maio/2012 | Decreto 246/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Maio/2012 | Decreto 247/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Maio/2012 | Decreto 248/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Maio/2012 | Decreto 249/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Maio/2012 | Decreto 250/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012 | |
| Maio/2012 | Decreto 252/2014 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012 | |
| Maio/2012 | Decreto 253/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012 | |
| Maio/2012 | Decreto 254/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012 | |
| Maio/2012 | Decreto 256/2012 - Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Serviço e Contribuição - com proventos integrais ao tempo de serviço e contribuição | |
| Junho/2012 | Decreto 308/2012 - Concede Aposentadoria Voluntária por Idade - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição | |
| Junho/2012 | Decreto 309/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Junho/2012 | Decreto 310/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de Março de 2012 | |
| Junho/2012 | Decreto 311/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de Março de 2012 | |
| Junho/2012 | Decreto 312/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na Forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de Março de 2012 | |
| Junho/2012 | Decreto 313/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição na Forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de Março de 2012 | |
| Junho/2012 | Decreto 320/2012 - Exonera Funcionário Cargo em Comissão | |
| Junho/2012 | Decreto 321/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na Forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de Março de 2012 | |
| Julho/2012 | Decreto 352/2012 - Concede Aposentadoria Voluntária por Idade - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição | |
| Julho/2012 | Decreto 353/2012 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 1º turno | |
| Julho/2012 | Decreto 365/2012 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 1º turno | |
| Julho/2012 | Decreto 366/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Julho/2012 | Decreto 367/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Julho/2012 | Decreto 368/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Julho/2012 | Decreto 369/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Julho/2012 | Decreto 370/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Julho/2012 | Decreto 371/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Julho/2012 | Decreto 377/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Agosto/2012 | Decreto 409/2012 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 2º turno | |
| Agosto/2012 | Decreto 410/2012 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 2º turno | |
| Agosto/2012 | Decreto 411/2012 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 1º turno | |
| Agosto/2012 | Decreto 412/2012 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 1º turno | |
| Agosto/2012 | Decreto 413/2012 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 2º turno | |
| Agosto/2012 | Decreto 417/2012 - Revisa benefício de Pensão por Morte, decorrente de Aposentadoria por Invalidez Permanente | |
| Agosto/2012 | Decreto 418/2012 - Revisa benefício de Pensão por Morte, decorrente de Aposentadoria por Invalidez Permanente | |
| Agosto/2012 | Decreto 420/2012 - Revisa Benefício de Pensão por Morte, decorrente de Aposentadoria por Invalidez Permanente | |
| Agosto/2012 | Decreto 428/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Agosto/2012 | Decreto 429/2012 - Revisa benefício de Pensão por Morte, decorrente de Aposentadoria por Invalidez Permanente | |
| Agosto/2012 | Decreto 430/2012 - Revisa benefício de Pensão por Morte, decorrente de Aposentadoria por Invalidez Permanente | |
| Agosto/2012 | Decreto 431/2012 - Revisa benefício de Pensão por Morte, decorrente de Aposentadoria por Invalidez Permanente | |
| Agosto/2012 | Decreto 432/2012 - Revisa benefício de Pensão por Morte, decorrente de Aposentadoria por Invalidez Permanente | |
| Agosto/2012 | Decreto 433/2012 - Concede Aposentadoria Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com Proventos Integrais | |
| Agosto/2012 | Decreto 439/2012 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 2º turno | |
| Agosto/2012 | Decreto 440/2012 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 2º turno | |
| Agosto/2012 | Decreto 446/2012 - Concede Aposentadoria Voluntária Comum por Idade - com proventos Integrais ao tempo de contribuição | |
| Agosto/2012 | Decreto 448/2012 - Revisa Benefício de Pensão por Morte, decorrente de Aposentadoria por Invalidez Permanente | |
| Agosto/2012 | Decreto 449/2012 - Revisa Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição na forma da Emenda Constitucional 70 de 29 de março de 2012 | |
| Agosto/2012 | Decreto 451/2012 - Cessa Benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço e Contribuição | |
| Setembro/2012 | Decreto 468/2012 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 1º Turno – com Proventos Integrais | |
| Setembro/2012 | Decreto 477/2012 - Revisa Benefício de Pensão por Morte, decorrente de Aposentadoria por Invalidez Permanente | |
| Setembro/2012 | Decreto 481/2012 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição | |
| Outubro/2012 | Decreto 503/2012 - Concede Aposentadoria Comum por Idade e Tempo de Contribuição – com Proventos Integrais | |
| Outubro/2012 | Decreto 528/2012 -Cessa Benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço e Contribuição | |
| Dezembro/2012 | Decreto 652/2012 - Concede Aposentadoria Voluntária Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição | |
| Dezembro/2012 | Decreto 692/2012 - Cessa Benefício de Aposentadoria Proporcional por Tempo de Serviço e Contribuição | |
| Dezembro/2012 | Decreto 727/2012 - Concede Aposentadoria Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos Integrais ao tempo de contribuição | |
| Março/2012 | Decreto 96/2012 - Cessa Cota temporária de Benefício de Pensão por Morte | |
| Março/2012 | Decreto 97/2012 - Cessa Cota temporária de Benefício de Pensão por Morte | |
| Junho/2012 | Decreto 305/2012 - Cessa Cota Temporária de Benefício de Pensão por Morte | |
| Julho/2012 | Decreto 364/2012 - Concede Pensão por Morte | |
| Setembro/2012 | Decreto 469/2012 - Concede Pensão por Morte | |
| Novembro/2012 | Decreto 583/2012 - Concede Pensão por Morte | |
| Janeiro/2013 | Decreto 15/2013 - Concede Aposentadoria Voluntária Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos Integrais ao tempo de contribuição | |
| Fevereiro/2013 | Decreto 95/2013 - Cessa Beneficio de Aposentadoria Comum por Idade | |
| Fevereiro/2013 | Decreto 106/2013 - Concede Aposentadoria Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos Integrais ao tempo de contribuição | |
| Fevereiro/2013 | Decreto 107/2013 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 2º turno | |
| Março/2013 | Decreto 162/2013 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 1º turno | |
| Março/2013 | Decreto 163/2013 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 1º turno | |
| Abril/2013 | Decreto 233/2013 - Cessa Cota Temporária de Benefício de Pensão por Morte | |
| Abril/2013 | Decreto 234/2013 - Cessa Cota Temporária de Benefício de Pensão por Morte, com reversão para Cota Vitalícia | |
| Abril/2013 | Decreto 238/2013 - Concede Aposentadoria Voluntaria Comum por Idade e Tempo de Contribuição – com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Maio/2013 | Decreto 290/2013 - Concede Aposentadoria Voluntária Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos Integrais ao tempo de contribuição | |
| Maio/2013 | Decreto 291/2013 - Concede Aposentadoria Especial - Magistério 2º Turno – com Proventos Integrais | |
| Junho/2013 | Decreto 309/2013 | |
| Junho/2013 | Decreto 309/2013 - Concede Aposentadoria Especial - Magistério 1º Turno | |
| Junho/2013 | Decreto 310/2013 - Concede Aposentadoria Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos Integrais | |
| Junho/2013 | Decreto 318/2013 - Concede Aposentadoria Voluntária Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos Integrais ao tempo de contribuição | |
| Junho/2013 | Decreto 319/2013 - Concede Aposentadoria Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos Integrais | |
| Junho/2013 | Decreto 336/2013 - Concede Aposentadoria Voluntária Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Junho/2013 | Decreto 337/2013 - Concede Aposentadoria Voluntária Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Julho/2013 | Decreto 353/2013 - Concede Aposentadoria Voluntária Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Julho/2013 | Decreto 358/2013 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 1º turno | |
| Agosto/2013 | Decreto 385/2013 - Concede Aposentadoria Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos Integrais | |
| Setembro/2013 | Decreto 409/2013 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição | |
| Setembro/2013 | Decreto 410/2013 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição | |
| Setembro/2013 | Decreto 411/2013 - Concede Aposentadoria Comum por Idade e Tempo de Contribuição – com Proventos Integrais | |
| Outubro/2013 | Decreto 442/2013 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 1º turno | |
| Outubro/2013 | Decreto 456/2013 - Cessa Cota Temporária de Benefício de Pensão por Morte, com reversão para Cota Vitalícia | |
| Outubro/2013 | Decreto 457/2013 - Concede Pensão por Morte | |
| Novembro/2013 | Decreto 483/2013 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição | |
| Novembro/2013 | Decreto 509/2013 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Integrais ao tempo de contribuição | |
| Novembro/2013 | Decreto 510/2013 -Concede Aposentadoria Comum por Idade e Tempo de Contribuição – com Proventos Integrais | |
| Dezembro/2013 | Decreto 526/2013 - Cessa Benefício de Aposentadoria Por Invalidez Permanente | |
| Dezembro/2013 | Decreto 549/2013 - Revisa, Enquadra e Reenquadra Proventos de Aposentadoria Por Tempo de Serviço | |
| Dezembro/2013 | Decreto 550/2013 - Revisa, Enquadra e Reenquadra Proventos de Aposentadoria Por Tempo de Serviço | |
| Dezembro/2013 | Decreto 551/2013 - Revisa, Enquadra e Reenquadra Proventos de Aposentadoria Por Tempo de Serviço | |
| Dezembro/2013 | Decreto 552/2013 - Revisa, Enquadra e Reenquadra Proventos de Aposentadoria Por Tempo de Serviço | |
| Dezembro/2013 | Decreto 560/2013 - Concede Pensão por Morte | |
| Maio/2013 | Decreto 278/2013 - Dispõe sobre a alteração proposta ao Código do Grupo de Natureza de Despesa, da(s) dotação(ões) orçamentária(s) relativas ao custeio das Aposentadorias e Pensões, para o exercício financeiro de 2013 | |
| Janeiro/2010 | Decreto 03/2010 - Cessa benefício de aposentadoria por invalidez permanente em decorrência de falecimento | |
| Janeiro/2010 | Decreto 04/2010 - Concede aposentadoria compulsória por idade proporcional ao tempo de contribuição | |
| Janeiro/2010 | Decreto 05/2010 - Concede Pensão por Morte | |
| Janeiro/2010 | Decreto 06/2010 - Concede Pensão por Morte | |
| Fevereiro/2010 | Decreto 027/2010 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 2º turno | |
| Fevereiro/2010 | Decreto 34/2010 - Concede Aposentadoria Comum por Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição 2º turno | |
| Março/2010 | Decreto 60/2010 - Revisa Proventos de Aposentadoria por Invalidez Permanente | |
| Março/2010 | Decreto 65/2010 - Cessa Benefício de Aposentadoria por Idade | |
| Março/2010 | Decreto 85/2010 - Concede Aposentadoria Compulsória por Idade Proporcional ao Tempo de Contribuição | |
| Abril/2010 | Decreto 99/2010 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Integrais ao tempo de contribuição | |
| Abril/2010 | Decreto 109/2010 - Concede Aposentadoria Por Idade – Proporcional ao Tempo de Contribuição | |
| Abril/2010 | Decreto 110/2010 - Concede Pensão por Morte | |
| Abril/2010 | Decreto 120/2010 - Concede Aposentadoria Comum por Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição 1º turno | |
| Abril/2010 | Decreto 121/2010 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 2º turno | |
| Maio/2010 | Decreto 146/2010 - Concede Aposentadoria Por Idade – Proporcional ao Tempo de Contribuição | |
| Maio/2010 | Decreto 147/2010 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 1º turno | |
| Junho/2010 | Decreto 167/2010 - Estabelece a Suspensão da prestação de serviços de Guarda-volumes, assim como a cobrança da taxa de utilização dos banheiros junto a Rodoviária Municipal | |
| Junho/2010 | Decreto 175/2010 -Cessa Benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente | |
| Junho/2010 | Decreto 178/2010 - Concede Pensão por Morte | |
| Junho/2010 | Decreto 183/2010 - Revisa e reenquadra Proventos de Aposentadoria por Invalidez Permanente – Proventos Integrais | |
| Agosto/2010 | Decreto 245/2010 - Concede Aposentadoria por Idade com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição | |
| Outubro/2010 | Decreto 279/2010 - Concede Aposentadoria Comum por Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Outubro/2010 | Decreto 315/2010 - Concede Aposentadoria Comum por Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Novembro/2010 | Decreto 327/2010 - Concede Aposentadoria por Idade Proporcional ao Tempo de Contribuição | |
| Novembro/2010 | Decreto 361/2010 - Concede Aposentadoria Especial Magistério 1º turno | |
| Dezembro/2010 | Decreto 393/2010 - Concede Aposentadoria Comum por Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Dezembro/2010 | Decreto 406/2010 - Concede Aposentadoria Compulsória por Idade, proporcional ao Tempo de Contribuição | |
| Dezembro/2010 | Decreto 416/2010 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 1º Turno – com Proventos Integrais | |
| Janeiro/2009 | Decreto 53/2009 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Março/2009 | Decreto 68/2009 - Concede Pensão por Morte | |
| Março/2009 | Decreto 78/2009 - Concede Pensão por Morte | |
| Março/2009 | Decreto 119/2009 - Concede Aposentadoria por Idade – Proporcional ao Tempo de Contribuição | |
| Abril/2009 | Decreto 126/2009 - Concede Aposentadoria Por Idade – Proporcional ao Tempo de Contribuição | |
| Abril/2009 | Decreto 132/2009 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição | |
| Abril/2009 | Decreto 135/2009 - Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Maio/2009 | Decreto 174/2009 - Concede Pensão por Morte | |
| Maio/2009 | Decreto 181/2009 - Cessa Benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente em decorrência de falecimento | |
| Maio/2009 | Decreto 182/2009 - Cessa Benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente em decorrência de falecimento | |
| Junho/2009 | Decreto 210/2009 - Concede Aposentadoria Por Idade – Proporcional ao Tempo de Contribuição | |
| Junho/2009 | Decreto 211/2009 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição | |
| Junho/2009 | Decreto 217/2009 - Cessa Benefício de Pensão por Morte em decorrência de falecimento | |
| Julho/2009 | Decreto 227/2009 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição | |
| Julho/2009 | Decreto 240/2009 - Concede Aposentadoria Por Idade – Proporcional ao Tempo de Contribuição | |
| Agosto/2009 | Decreto 252/2009 - Concede Pensão por Morte | |
| Setembro/2009 | Decreto 263/2009 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 2º Turno – com Proventos Integrais | |
| Setembro/2009 | Decreto 268/2009 - Cessa Benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente em decorrência de falecimento | |
| Setembro/2009 | Decreto 269/2009 - Concede Aposentadoria por Idade – Proporcional ao Tempo de Contribuição | |
| Setembro/2009 | Decreto 270/2009 -Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição | |
| Outubro/2009 | Decreto 285/2009 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 1º Turno – com Proventos Integrais | |
| Outubro/2009 | Decreto 293/2009 - Revisa e reenquadra Proventos de Aposentadoria por Tempo de Serviço | |
| Outubro/2009 | Decreto 304/2009 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição | |
| Novembro/2009 | Decreto 306/2009 - Cessa Benefício de Aposentadoria por Idade em decorrência de falecimento | |
| Novembro/2009 | Decreto 308/2009 - Cessa Benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente em decorrência de falecimento | |
| Novembro/2009 | Decreto 314/2009 - Concede Aposentadoria por Idade – Proporcional ao Tempo de Contribuição | |
| Novembro/2009 | Decreto 315/2009 - Concede Aposentadoria Por Idade – Proporcional ao Tempo de Contribuição | |
| Novembro/2009 | Decreto 322/2009 - Concede Pensão por Morte | |
| Novembro/2009 | Decreto 323/2009 - Concede Pensão por Morte | |
| Novembro/2009 | Decreto 325/2009 - Cessa Benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente em decorrência de falecimento | |
| Dezembro/2009 | Decreto 337/2009 - Revisa e reenquadra Proventos de Aposentadoria por Tempo de Serviço | |
| Dezembro/2009 | Decreto 346/2009 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 1º turno com Proventos Integrais | |
| Dezembro/2009 | Decreto 347/2009 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição | |
| Março/2008 | Decreto 54/2008 - Concede Aposentadoria Por Tempo de Contribuição – com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Março/2008 | Decreto 61/2008 - Cessa Benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente | |
| Abril/2008 | Decreto 64/2008 - Concede Pensão por Morte | |
| Abril/2008 | Decreto 65/2008 - Concede Pensão por Morte | |
| Junho/2008 | Decreto 99/2008 - Concede Aposentadoria Por Invalidez Permanente – com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Julho/2008 | Decreto 116/2008 - Concede Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição – Professor 1º Turno, com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Julho/2008 | Decreto 123/2008 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 1º turno com Proventos Integrais | |
| Agosto/2008 | Decreto 135/2008 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 1º turno com Proventos Integrais | |
| Agosto/2008 | Decreto 136/2008 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 2º turno com Proventos Integrais | |
| Agosto/2008 | Decreto 144/2008 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 2º turno com Proventos Integrais | |
| Agosto/2008 | Decreto 148/2008 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com proventos proporcionais ao tempo de contribuição | |
| Setembro/2008 | Decreto 171/2008 -Concede Aposentadoria por Idade – com proventos proporcionais ao tempo de contribuição | |
| Outubro/2008 | Decreto 179/2008 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 1º turno com Proventos Integrais | |
| Outubro/2008 | Decreto 191/2008 - Concede Aposentadoria Especial Magistério – 1º turno com Proventos Integrais | |
| Outubro/2008 | Decreto 192/2008 - Concede Pensão por Morte 1º turno - Magistério | |
| Outubro/2008 | Decreto 193/2008 - Concede Pensão por Morte 2º turno - Magistério | |
| Novembro/2008 | Decreto 245/2008 - Concede Aposentadoria Por Invalidez Permanente – com proventos proporcionais ao tempo de contribuição | |
| Janeiro/2007 | Decreto 05/2007 - Concede Pensão por Morte | |
| Fevereiro/2007 | Decreto 15/2007 - Concede Aposentadoria Especial – Professor, com Proventos Integrais – 1º Turno | |
| Fevereiro/2007 | Decreto 16/2007 - Concede Aposentadoria Especial – Professor, com Proventos Integrais – 2º Turno | |
| Fevereiro/2007 | Decreto 19/2007 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério Professor – 1º Turno | |
| Fevereiro/2007 | Decreto 20/2007 - Concede Aposentadoria por Idade – Proporcional ao Tempo de Serviço e Contribuição | |
| Fevereiro/2007 | Decreto 22/2007 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos proporcionais ao Tempo de Serviço e Contribuição | |
| Fevereiro/2007 | Decreto 24/2007 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – Proporcional ao Tempo de Contribuição | |
| Fevereiro/2007 | Decreto 25/2007 - Cessa Aposentadoria por Tempo de Serviço – Proventos Integrais | |
| Março/2007 | Decreto 49/2007 - Concede Aposentadoria por Idade – Proporcional ao Tempo de Serviço e Contribuição | |
| Março/2007 | Decreto 61/2007 - Concede Pensão por Morte | |
| Abril/2007 | Decreto 62/2007 - Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Proventos Integrais | |
| Abril/2007 | Decreto 63/2007 - Cessa Cota Temporária de Benefício - Pensão por Morte | |
| Abril/2007 | Decreto 64/2007 - Cessa Cota Temporária de Benefício - Pensão por Morte | |
| Abril/2007 | Decreto 65/2007 - Cessa Cota Temporária de Benefício - Pensão por Morte | |
| Abril/2007 | Decreto 66/2007 - Cessa Cota Temporária de Benefício - Pensão por Morte | |
| Abril/2007 | Decreto 67/2007 - Cessa Cota Temporária de Benefício - Pensão por Morte | |
| Junho/2007 | Decreto 114/2007 - Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Especial Magistério – 2º Turno – Proventos Integrais | |
| Junho/2007 | Decreto 115/2007 -de Contribuição – Especial Magistério – 1º Turno – Proventos Integrais | |
| Junho/2007 | Decreto 133/2007 - Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Proventos Integrais | |
| Julho/2007 | Decreto 137/2007 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 1º Turno com Proventos Integrais | |
| Julho/2007 | Decreto 153/2007 - Cessa Benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente | |
| Julho/2007 | Decreto 154/2007 - Concede Aposentadoria Por Invalidez Permanente - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição | |
| Agosto/2007 | Decreto 161/2007 - Concede Pensão por Morte | |
| Setembro/2007 | Decreto 184/2007 - Desdobra Pensão por Morte | |
| Outubro/2007 | Decreto 200/2007 - Concede Aposentadoria Por Invalidez Permanente - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição | |
| Outubro/2007 | Decreto 208/2007 - Concede Aposentadoria Por Invalidez Permanente - com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Novembro/2007 | Decreto 221/2007 - Concede Aposentadoria Por Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Novembro/2007 | Decreto 224/2007 - Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Especial Magistério 2º Turno, com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Novembro/2007 | Decreto 235/2007 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição | |
| Novembro/2007 | Decreto 240/2007 - Concede Aposentadoria Comum por Tempo de Contribuição – 1º turno, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição | |
| Novembro/2007 | Decreto 241/2007 - Concede Aposentadoria Comum por Tempo de Contribuição – 1º turno, com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Dezembro/2007 | Decreto 245/2007 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição | |
| Dezembro/2007 | Decreto 246/2007 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição | |
| Dezembro/2007 | Decreto 248/2007 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição | |
| Dezembro/2007 | Decreto 250/2007 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição | |
| Dezembro/2007 | Decreto 259/2007 - Concede Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição – Professor 1º turno, com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Dezembro/2007 | Decreto 260/2007 - Concede Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição – Professor 1º turno, com proventos integrais ao tempo de contribuição | |
| Dezembro/2007 | Decreto 266/2007 - Concede Pensão por Morte | |
| Outubro/2012 | Edital de processo eleitoral específico | |
| Janeiro/2006 | Decreto 13/2006 - Concede Aposentadoria Compulsória por Idade – Proporcional ao Tempo de Serviço e Contribuição e dá outras providências. | |
| Fevereiro/2006 | Decreto 29/0006 - Concede Pensão por Morte | |
| Fevereiro/2006 | Decreto 30/2006 - Concede Pensão por Morte | |
| Março/2006 | Decreto 41/2006 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente - Proporcional ao Tempo de Contribuição e dá outras providências. | |
| Março/2006 | Decreto 50/2006 - Concede Aposentadoria por Idade – Proporcional ao Tempo de Contribuição e dá outras providências. | |
| Abril/2006 | Decreto 70/2006 - Concede Pensão por Morte – 1º Turno | |
| Abril/2006 | Decreto 71/2006 - Concede Pensão por Morte – 2º Turno | |
| Abril/2006 | Decreto 072/2006 - Concede Aposentadoria Especial – Professor 1º Turno e dá outras providências. | |
| Abril/2006 | Decreto 73/2006 - Concede Aposentadoria Especial – Professor 2º Turno e dá outras providências. | |
| Abril/2006 | Decreto 91/2006 - Concede Aposentadoria por Idade – Proporcional ao Tempo de Serviço e Contribuição e dá outras providências. | |
| Abril/2006 | Decreto 92/2006 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – Integral ao Tempo de Serviço e Contribuição e dá outras providências. | |
| Abril/2006 | Decreto 93/2006 - Concede Aposentadoria Especial – Professor com Proventos Integrais e dá outras providências. | |
| Abril/2006 | Decreto 95/2006 - Concede Aposentadoria por Idade – Proporcional ao Tempo de Serviço e Contribuição e dá outras providências. | |
| Maio/2006 | Decreto 118/2006 - Concede Aposentadoria Especial – Professor 1º Turno com Proventos Integrais e dá outras providências. | |
| Junho/2006 | 155/2006 - Concede Aposentadoria Especial de Professor 1º Turno e dá outras providências. | |
| Agosto/2006 | Decreto 179/2006 - Cessa Benefício de Pensão por Morte e dá outras providências | |
| Outubro/2006 | Decreto 239/2006 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério Proventos Integrais - 1º Turno e dá outras providências. | |
| Novembro/2006 | Decreto 253/2006 - Cessa Aposentadoria por Idade – Proporcional ao Tempo de Serviço e Contribuição e dá outras providências | |
| Março/2006 | Decreto 49/2006 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – Proventos Integrais e dá outras providências. | |
| Maio/2006 | Decreto 119/2006 - Concede Aposentadoria Especial – Professor 2º Turno com Proventos Integrais e dá outras providências. | |
| fevereiro/2014 | Decreto 184/2014 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 1º Turno – com Proventos Integrais e da outras Providências | |
| março/2014 | Decreto 282/2014 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e dá outras providências. | |
| março/2014 | Decreto 283/2014 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 2º Turno – com proventos integrais e dá outras providências | |
| março/2014 | Decreto 298/2014 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 1º Turno – com Proventos Integrais e dá outras Providências | |
| março/2014 | Decreto 324/2014 - Cessa Benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente e dá outras providências | |
| março/2014 | Decreto 325/2014 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 1º Turno – com proventos integrais e dá outras providências | |
| Abril/2014 | Decreto 331/2014 - Concede Aposentadoria Voluntária Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição e dá outras providências | |
| Abril/2014 | Decreto 332/2014 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 1º Turno – com Proventos Integrais e dá outras providências. | |
| Abril/2014 | Decreto 379/2014 - Concede Aposentadoria Voluntária Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição e da outras providências. | |
| Abril/2014 | Decreto 380/2014 - Concede Pensão por Morte e dá outras providências | |
| Abril/2014 | Decreto 381/2014 - Concede Aposentadoria Voluntária Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição e dá outras providências | |
| Maio/2014 | Decreto 423/2014 - Cessa Cota Temporária de Benefício de Pensão por Morte, com reversão para a Cota Vitalícia e Cota Temporária, e dá outras providências. | |
| Maio/2014 | Decreto 426/2014 - Concede Aposentadoria Voluntária Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição e dá outras providências | |
| Maio/2014 | Decreto 427/2014 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 1º Turno – com Proventos Integrais, e dá outras providências | |
| Maio/2014 | Decreto 457/2014 - Concede Aposentadoria Voluntária Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição e dá outras providências | |
| Maio/2014 | Decreto 473/2014 - Revisa, Enquadra e Reenquadra Proventos de Aposentadoria por Tempo de Serviço e dá outras providências | |
| Maio/2014 | Decreto 478/2014 - Cessa Benefício de Aposentadoria Especial Magistério 1º Turno, e dá outras providências | |
| junho/2014 | Decreto 498/2014 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 2º Turno – com Proventos Integrais e dá outras providências | |
| junho/2014 | Decreto 499/2014 - Concede Aposentadoria Voluntária Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição e dá outras providências | |
| junho/2014 | Decreto 523/2014 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 1º Turno – com Proventos Integrais e dá outras providências | |
| Julho/2014 | Decreto 539/2014 - Restabelece Cota Temporária de Benefício de Pensão por Morte, e dá outras providências | |
| Julho/2014 | Decreto 551/2014 - Cessa Cota Temporária de Benefício de Pensão por Morte e dá outras providências | |
| Julho/2014 | Decreto 552/2014 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 1º Turno – com Proventos Integrais e dá outras providências | |
| Agosto/2014 | Decreto 612/2014 - Concede Aposentadoria Especial – Magistério 2º Turno – com Proventos Integrais e dá outras providências | |
| Agosto/2014 | Decreto 623/2014 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição e dá outras providências | |
| Agosto/2014 | Decreto 624/2014 - Concede Aposentadoria Voluntária Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição e dá outras providências | |
| outubro/2014 | Decreto 706/2014 - Cessa e extingue Cota Temporária de Benefício de Pensão por Morte e dá outras providências | |
| outubro/2014 | Decreto 731/2014 - Revisa e reenquadra proventos de Aposentadoria por Tempo de Serviço e dá outras providências | |
| Novembro/2014 | Decreto 738/2014 - Concede Aposentadoria Voluntária Comum por Idade e Tempo de Contribuição - com proventos integrais ao tempo de contribuição e dá outras providências | |
| Novembro/2014 | Decreto 746/2014 - Cessa Cota Temporária de Benefício Pensão por Morte e dá outras providências | |
| Agosto/2014 | Decreto 618/2014 - Cessa Cota Temporária de Benefício de Pensão por Morte, com reversão para a Cota Vitalícia e dá outras providências | |
| Fevereiro/2005 | Decreto 72/2005 - Concede Aposentadoria por Tempo de Serviço e Contribuição – Proventos Integrais e da outras providências. | |
| Março/2005 | Decreto 100/2005 - Concede Aposentadoria por Tempo de Serviço e Contribuição – Proventos Integrais e da outras providências. | |
| Abril/2005 | Decreto 109/2005 - Concede Aposentadoria por Tempo de Serviço Especial Magistério e das outras providências | |
| Abril/2005 | Decreto 118/2005 - Concede Pensão por Morte. | |
| Abril/2005 | Decreto 121/2005 - Concede aposentadoria por idade proporcional ao tempo de Serviço e Contribuição. | |
| Maio/2005 | Decreto 135/2005 - Concede aposentadoria por invalidez permanente e dá outras providências | |
| Junho/2005 | Decreto 178/2005 - Concede Aposentadoria por Tempo de Serviço-Proventos Integrais | |
| Junho/2005 | Decreto 180/2005 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente proporcional ao Tempo de Serviço e Contribuição e dá outras providências | |
| Agosto/2005 | Decreto 213/2005 - Cessa Aposentadoria Compulsória | |
| Agosto/2005 | Decreto 214/2005 - Concede Aposentadoria Compulsória por Idade – Proporcional ao Tempo de Contribuição | |
| Outubro/2005 | Decreto 241/2005 - Concede Aposentadoria por Tempo de Serviço Especial – Magistério e dá outras providências. | |
| Outubro/2005 | Decreto 257/2005 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente proporcional ao Tempo de Contribuição e dá outras providências | |
| Novembro/2005 | Decreto 264/2005 - Cessa Processo de Pensão por Morte e dá outras providências. | |
| Novembro/2005 | Decreto 274/2005 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente proporcional ao Tempo de Contribuição e dá outras providências | |
| Novembro/2005 | Decreto 282/2005 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente proporcional ao Tempo de Serviço e Contribuição e dá outras providências | |
| Dezembro/2005 | Decreto 300/2005 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente proporcional ao Tempo de Serviço e contribuição e da outras providências. | |
| Dezembro/2005 | Decreto 301/2005 - Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente – proporcional ao Tempo de Serviço e contribuição e dá outras providências. | |