Sala do Empreendedor ministra palestra para artesãos sobre vantagens de ser MEI

23/10/2024 - 08:13:07 - Desenvolvimento Econômico

Na noite da última segunda feira (21) a equipe da Sala do Empreendedor, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ministrou uma palestra sobre o tema “Vantagens de ser MEI, direitos e obrigações” para os Artesãos de Medianeira participantes da Feira RURBANA.

A formalização de negócios é um passo fundamental para garantir a segurança jurídica e o crescimento sustentável de pequenas empresas no Brasil. O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades mais acessíveis de formalização, permitindo que muitas pessoas empreendam de maneira legal e organizada.

O objetivo do encontro foi mostrar aos artesãos que comercializam seus produtos na feira de rua do município, que a formalização da atividade possui mais vantagens que o empreendedor imagina, além dos cursos oferecidos pelo Sebrae a quem se torna um MEI.

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual é uma categoria criada para formalizar pequenos negócios e empreendedores que faturam até R$ 81.000 por ano. Essa modalidade permite que o empreendedor trabalhe de forma legal, obtenha CNPJ, emita notas fiscais e tenha acesso a benefícios previdenciários.

Direitos do MEI

1. **CNPJ**: O MEI tem direito a um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o que facilita a abertura de contas bancárias empresariais e a realização de transações comerciais.

2. **Emissão de Notas Fiscais**: O microempreendedor pode emitir notas fiscais, o que é essencial para legalizar suas vendas e conquistar clientes que exigem esse tipo de documento.

3. **Acesso a Benefícios Previdenciários**: O MEI tem direito ao INSS, o que garante benefícios com aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

4. **Facilidades em Licitações**: Com a formalização, o MEI pode participar de processos licitatórios, aumentando suas oportunidades de negócio com o governo.

5. **Isenção de Impostos Federais**: O MEI é isento de tributos como IPI, PIS e Cofins, pagando apenas um valor fixo mensal referente ao Simples Nacional, dependendo de sua atividade.

Obrigações do MEI

1. **Pagamentos Mensais**: O MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que varia de acordo com a atividade desenvolvida.

2. **Declaração Anual**: O microempreendedor deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior.

3. **Manutenção de Registros**: O MEI deve manter registros de suas receitas e despesas, além de organizar documentos.