Município de Medianeira


REFIME: Prazo para adesão está chegando ao fim

06/12/2017 - 13:27:24 - Administração

A data para os contribuintes em débito com a Prefeitura de Medianeira que ainda não aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIME está chegando ao fim; A administração municipal pede a colaboração de todos que não deixem para a última hora. O prazo vai até o dia 22 de Dezembro, sexta-feira, para regularizar a situação, com as vantagens de parcelamentos. Podem ser parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Para fazer a adesão, o contribuinte deverá procurar o Setor de Tributação da prefeitura, onde poderá optar pelo pagamento à vista, com 100% de anistia de juros e multas, ou parcelado em seis meses com 95% de desconto de juros e multas, ou em até doze vezes com 85% de desconto.

A adesão deve ser requerida pelo contribuinte ou seu representante legal através de petição, onde deverá constar, obrigatoriamente, o nome do contribuinte, endereço, origem da dívida, o valor do débito e a forma de pagamento, se a vista ou parcelado e, em caso de parcelamento, constar o número de parcelas pretendidas.