O documento apresenta todos os anteprojetos de Lei que irão integrar o Plano Diretor e serão revisados pela Equipe Técnica nomeada pela Portaria 118/2006 antes da 3º Audiência Pública que será realizada dia 07 de dezembro às 19horas no CPC – Centro Popular de Cultura
O documento contém basicamente:
| INTRODUÇÃO |
| 1- ANTEPROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL |
| 2- ANTEPROJETO DE LEI DO PERÍMETRO URBANO E DO PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA |
| 3- ANTEPROJETO DE LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO |
| 4- ANTEPROJETO DE LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL |
| 5- ANTEPROJETO DE LEI DO SISTEMA VIÁRIO |
| 6- ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE OBRAS |
| 7- ANTEPROJETO DE LEI DO CÓDIGO DE POSTURAS |
| 8- DA COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO |
| 9- ANTEPROJETO DE LEI DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO |
| 10- ANTEPROJETO DE LEI DO DIREITO DE PREEMPÇÃO |
| 11- ANTEPROJETO DE LEI DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR |
| 12- ANTEPROJETO DE LEI DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS |
| 13- ANTEPROJETO DE LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| 14- ANTEPROJETO DE LEI DA GESTÃO DEMOCRÁTICA |
