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No dia 07 de maio de 2007, no horário das 9 horas, no auditório da Câmara de Vereadores, foi realizada a Entrega Oficial dos Projetos de Lei e Plano de Ação resultados da Revisão e Atualização do Plano Diretor Participativo de Medianeira pela Administração Municipal, através do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e equipe técnica municipal nomeada pela Portaria 118/2006. Foram entregues e apresentados os seguintes projetos de Lei: 01. Projeto de Lei do Plano Diretor Municipal (Lei complementar); 02. Projeto de Lei do Perímetro Urbano; 03. Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural; 04. Projeto de Lei do Parcelamento do Solo Urbano; 05. Projeto de Lei do Sistema Viário; 06. Projeto de Lei do Código de Edificações e Obras; 07. Projeto de Lei do Código de Posturas; 08. Projeto de Lei do Meio Ambiente; 09. Projeto de Lei de Regularizações de Obras; 10. Projeto de Lei da Compulsoriedade do Aproveitamento; 11. Projeto de Lei do Consórcio Imobiliário; 12. Projeto de Lei do Direito de Preempção; 13. Projeto de Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir; 14. Projeto de Lei das Operações Urbanas Consorciadas; 15. Projeto de Lei da Regularização Fundiária; 16. Projeto de Lei da Gestão Democrática; 17. Plano de Ação. Anexos:
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