ENTREGA DOS PROJETOS DE LEI


No dia 07 de maio de 2007, no horário das 9 horas, no auditório da Câmara de Vereadores, foi realizada a Entrega Oficial dos Projetos de Lei e Plano de Ação resultados da Revisão e Atualização do Plano Diretor Participativo de Medianeira pela Administração Municipal, através do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e equipe técnica municipal nomeada pela Portaria 118/2006.

Foram entregues e apresentados os seguintes projetos de Lei:

01. Projeto de Lei do Plano Diretor Municipal (Lei complementar);

02. Projeto de Lei do Perímetro Urbano;

03. Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural;

04. Projeto de Lei do Parcelamento do Solo Urbano;

05. Projeto de Lei do Sistema Viário;

06. Projeto de Lei do Código de Edificações e Obras;

07. Projeto de Lei do Código de Posturas;

08. Projeto de Lei do Meio Ambiente;

09. Projeto de Lei de Regularizações de Obras;

10. Projeto de Lei da Compulsoriedade do Aproveitamento;

11. Projeto de Lei do Consórcio Imobiliário;

12. Projeto de Lei do Direito de Preempção;

13. Projeto de Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

14. Projeto de Lei das Operações Urbanas Consorciadas;

15. Projeto de Lei da Regularização Fundiária;

16. Projeto de Lei da Gestão Democrática;

17. Plano de Ação.

Anexos:

      • Projetos de Lei e Plano de Ação do Plano Diretor Participativo de Medianeira
      • Apresentação da Coordenadora da Equipe Técnica Municipal
      • Ata 014 da Entrega Oficial dos Projetos de Lei entregues ao Legislativo Municipal em 07 de maio de 2007