COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC



Em obediência ao prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, novembro de 2021, para implantação do Regime de Previdência Complementar, foram adotadas providências, visando iniciar os procedimentos para selecionar entidade fechada de previdência complementar que administrará o Regime de Previdência Complementar Municipal-RPC.

Seguindo as recomendações do Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos, publicado pela Secretaria de Previdência, objetivando a lisura do processo, foi constituída Comissão para proceder aos estudos necessários à implementação ou adesão a Entidade Fechada de Previdência Complementar mediante Portaria 257/2021, de 26 de julho de 2021, a qual encerrou seus trabalhos com a elaboração da minuta do projeto de lei encaminhada para o Chefe do Poder Executivo, o qual referendou o projeto e encaminhou para Câmara Municipal, a qual restou por aprovar e o Chefe do Poder Executivo sancionar a Lei Municipal 983/2021, de 12 de novembro de 2021 a qual Institui o Regime de Previdência Complementar.

O art. 17 da Lei Municipal 983/2021 prevê a realização de processo seletivo para seleção de entidade fechada de previdência complementar. Para tanto, seguindo os ditames do Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos publicado pela Secretaria de Previdência, foi instituída Comissão de Seleção para a realização de escolha de entidade fechada de previdência complementar, formado pelos seguintes membros:

CARLOS EDUARDO FRANZES: Presidente.
TAYNARA CRISTINA KNEBEL: Secretária.
SERGIO AUGUSTO MITTMANN: Membro.
RONY FERNANDO KAMER BATISTA DA SILVA: Membro.
LUCAS AUGUSTO FERREIRA: Membro.

PORTARIA 257/2021, de 26 de julho de 2021 – Constitui Comissão para proceder os estudos com vistas à implementação ou adesão a Entidade Fechada de Previdência Complementar.

RELATÓRIO FINAL da Comissão – designada pela Portaria 257/2021, de 26 de julho de 2021.

LEI MUNICIPAL 983/2021, de 12 de novembro de 2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Medianeira.

PORTARIA 069/2022, de 07 de março de 2022 – Designa Comissão de Seleção para realização de escolha de entidade fechada de previdência complementar.

PORTARIA 162/2022, de 16 de maio de 2022 – Altera membros da Comissão de Seleção para realização de escolha de entidade fechada de previdência complementar.

ATA 001/2022 – Primeira Reunião da Comissão de Seleção

ATA 002/2022 – Segunda Reunião da Comissão de Seleção

EDITAL 001/2022 – Edital de Abertura

Anexo I do Edital – Declaração de Idoneidade

Anexo II do Edital – Proposta Técnica EFPC