Jurídico
JACKSON MICHAEL BORTH GARCIA
Procurador Geral do Município
Endereço
Avenida José Callegari, 647 - Bairro Ipê
Prefeitura Municipal
(45) 3264-8600
Competências
Assessorar através da Procuradoria Geral, o Prefeito e órgãos da administração pública nos assuntos de natureza jurídica, opinar sobre Projetos de Lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal, elaborar minutas de contrato a serem firmados, nos quais a municipalidade seja parte interessada; proceder a cobrança pelas vias judicial ou extra judicial da dívida ativa; representar o município em juízo ou fora dele, nas ações em que for parte interessada.
