Estão abertas as inscrições para O Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Medianeira

22/03/2023 - 15:54:23 - Assistência Social

Os Interessados em concorrer as 5 vagas do Conselho Tutelar em Medianeira

devem ficar atentos ao período de inscrição, que vai de 20 de março a 27 de abril. As inscrições devem ser feitas através de protocolo digital (1DOC), no site da Prefeitura através do link https://medianeira.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5. O candidato deverá realizar o cadastro efetuando login, escolher no assunto “INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES 2023” e anexar a documentação solicitada.

O prazo para a solicitação de isenção de taxa de inscrição vai até a data de 24/03/2023 e também deverá ser solicitado através de protocolo on-line no endereço eletrônico. https://medianeira.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5 no assunto “SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES 2023” anexando os documentos que comprovem a condição solicitada.

Será concedida isenção da taxa de inscrição, nos casos em que o candidato comprovar ser Doador Fidelizado de Sangue, baixa renda ou ainda doador de medula óssea, maiores informações no link: https://www.medianeira.pr.gov.br/?

conselhos/detalhes&conselho=CMDCA&tipo=eleicao.

São condições para a inscrição:

a) reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativa cível e criminal da Justiça comum Estadual e Federal da Comarca;

b) idade superior a 21 (vinte e um) anos;

c) residir no Município por no mínimo 03 (três) anos e nele ter domicilio eleitoral;

d) reconhecida e comprovada experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

e) escolaridade mínima de nível superior completo ou em fase de conclusão até a data em que se dará a posse para a vaga de Conselheiro Tutelar;

f) possuir capacitação comprovada em Informática, mediante apresentação de comprovação de realização de curso de no mínimo 30 (trinta) horas;

g) não ter sido anteriormente destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandatos anteriores, por decisão administrativa ou judicial;

h) não ter sido demitido do serviço público nos últimos 05 (cinco) anos;

i) não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) e atender pressupostos constantes da Lei Complementar nº 135/2010, de 04 de junho de 2010;

j) não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no momento da inscrição, cabendo ao mesmo requerer e comprovar o afastamento de suas funções no ato da inscrição;

k) não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

l) possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B;

m) ser integrante participativo da entidade representada, mediante apresentação e declaração firmada pelo presidente da entidade representada.

Para mais informações entrar em contato com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança pelo telefone (45) 3264-8694 e-mail cmdca@medianeira.pr.gov.br e pelo site da prefeitura municipal de Medianeira (www.medianeira.pr.gov.br).

A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada no dia 01 de outubro de 2023, das 08 às 17 horas. Os locais de votação serão divulgados posteriormente.