18 de novembro Dia do Conselheiro Tutelar

18/11/2024 - 09:25:56 - Assistência Social

Mas você sabe o que faz um conselheiro?

Neste Dia Nacional do Conselheiro Tutelar vamos desmitificar alguns paradigmas e esclarecer o papel do Conselho Tutelar na comunidade.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, que luta pelos direitos das crianças e adolescentes, e tem suas funções descritas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.

O dia a dia desses profissionais é intenso. Os conselheiros tutelares estão envolvidos em uma realidade de muitas violações e ameaças aos direitos de crianças e adolescentes.

Ele faz parte da Rede de Proteção, que envolve também Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública e Judiciário.

É importante que as pessoas saibam que o conselheiro tutelar age a partir do recebimento de denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes.

As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136) sendo: Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; Atender e aconselhar os pais ou responsável; Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores; Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal;