Isenção automática da taxa de licenciamento para o Microempreendedor Individual (MEI) - agora também via Sala do Empreendedor

31/03/2021 - 11:15:53 - Desenvolvimento Econômico

Já está em operação a isenção automática da taxa de licenciamento para o Microempreendedor Individual (MEI) e agora pode ser solicitada diretamente na SALA DO EMPREENDEDOR na Prefeitura Municipal. Essa facilidade é fruto da integração do sistema do Corpo de Bombeiros, o PREVFOGO, com o portal Empresa Fácil e faz parte do Programa Descomplica, o qual tem por objetivo desburocratizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas em todo o Estado do Paraná.

A isenção automática ocorre quando o empreendimento MEI realiza a abertura ou alteração da sua empresa por meio do portal Empresa Fácil ou pela SALA DO EMPREENDEDOR. O sistema identifica e realiza automaticamente a isenção da taxa, não sendo mais necessária a solicitação de isenção junto ao Corpo de Bombeiros.

A isenção da taxa para o MEI é conferida pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Com esse avanço, o MEI enquadrado nos critérios do licenciamento simplificado obterá o licenciamento do Corpo de Bombeiros instantaneamente.

Você pode acessar a portaria 067 em Prevenção/ Leis e Normas ( PORTARIA Nº 067, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 ) e descobrir em qual risco (BAIXO, MÉDIO OU ALTO) o seu estabelecimento está classificado. As empresas MEI tem direito de solicitar a taxa de isenção, enquanto empresas de baixo risco passam a ter licenciamento simplificado.

Se você estiver entre os dispensados do licenciamento ou se pode ser submetido ao processo de licenciamento simplificado ou de vistoria, aproveite esta comodidade.

A desburocratização dos serviços públicos vem para beneficiar a população, descomplicando os processos de abertura.

Acesse o portal do empresa fácil pelo link: EMPRESA FÁCIL

Mais informações através da cartilha online ou na página http://www.bombeiros.pr.gov.br/Pagina/Programa-de-Desburocratizacao-dos-Processos.