MedTran: O que é e quais as atribuições

14/07/2022 - 11:29:32 - Administração

O MedTran (Diretoria Municipal de Trânsito) é vinculado à Secretaria Municipal de Administração, e tem por finalidade tratar de assuntos relacionados com o trânsito. O Órgão Municipal foi criado pela lei 161/2012.

O MedTran se encontra na Rua Rio de Janeiro, Nº 1655 – Centro, junto à Rodoviária. Tel.: (45) 3264-6259 ou Cel.: (45) 9 8813-2663, e conta com:

• Diretora de Trânsito:

• Assessora Técnica:

• Estagiário;

• Três Agentes de Trânsito;

• E dois funcionários para Serviços Externos.

ATRIBUIÇÕES

Dentre as atribuições do MedTran como Órgão Executivo Municipal de Trânsito está:

- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

- Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;

- Estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

- Aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

- Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar os mesmos;

- Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal N.º 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades cabíveis;

- Implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

- Credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;